Resposta do Porta-voz da Embaixada da China sobre a Inclusão da Legislação da Defesa da Segurança Nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong na Agenda da 3ª Sessão da 13ª Assembleia Popular Nacional da República Popular da China
2020/05/22

Pergunta: Está incluída na agenda da 3ª Sessão da 13ª Assembleia Popular Nacional da China, que se inaugurará a 22 de maio, a legislação da defesa da segurança nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong. Quais são as observações da parte chinesa em relação a esta matéria?

Resposta: Em 21 de maio, a Presidência da 3ª Sessão da 13ª Assembleia Popular Nacional (APN) da China decidiu incluir na agenda desta sessão a legislação da defesa da segurança nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK). A segurança nacional é a pedra angular para a estabilidade de um país. A defesa da segurança nacional constitui os interesses fundamentais do povo chinês de todos os grupos étnicos, incluindo dos compatriotas de Hong Kong. O contexto da tomada da decisão pela APN da China é o seguinte: Atualmente, existe uma evidente lacuna no sistema jurídico e ausência do mecanismo de aplicação da lei na defesa da segurança nacional na RAEHK, o que é aproveitado pelos desordeiros como os separatistas da "independência de Hong Kong", ameaçando severamente a soberania, unidade e integridade territorial da China, prejudicando gravemente a segurança das autoridades da RAEHK e as ordens públicas locais, e desafiando seriamente o princípio de "Um País, Dois Sistemas".

O governo chinês tem aderido inabalavelmente à diretriz de "Um País, Dois Sistemas". A segurança nacional constitui o significado nuclear e a base de "Um País, Dois Sistemas", também é pré-condição e garantia da prosperidade, desenvolvimento e estabilidade duradoura de Hong Kong. Sem "Um País", "Dois Sistemas" jamais existirá.

Conforme a Constituição da República Popular da China e a Lei Básica da RAEHK, a APN é o supremo órgão do poder de Estado, e tem o poder e as obrigações de fazer deliberações sobre a legislação da defesa da segurança nacional na RAEHK. O seu objectivo fundamental consiste em salvaguardar a soberania, segurança e interesses do desenvolvimento do país, e assegurar que "Um País, Dois Sistemas" avance na direção certa.