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  Resposta do Porta-voz da Embaixada da China sobre a Inclusão da Legislação da Defesa da Segurança Nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong na Agenda da 3ª Sessão da 13ª Assembleia Popular Nacional da República Popular da China
 
  ( 2020/05/22 )
 
 

Pergunta: Está incluída na agenda da 3ª Sessão da 13ª Assembleia Popular Nacional da China, que se inaugurará a 22 de maio, a legislação da defesa da segurança nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong. Quais são as observações da parte chinesa em relação a esta matéria?

Resposta: Em 21 de maio, a Presidência da 3ª Sessão da 13ª Assembleia Popular Nacional (APN) da China decidiu incluir na agenda desta sessão a legislação da defesa da segurança nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK). A segurança nacional é a pedra angular para a estabilidade de um país. A defesa da segurança nacional constitui os interesses fundamentais do povo chinês de todos os grupos étnicos, incluindo dos compatriotas de Hong Kong. O contexto da tomada da decisão pela APN da China é o seguinte: Atualmente, existe uma evidente lacuna no sistema jurídico e ausência do mecanismo de aplicação da lei na defesa da segurança nacional na RAEHK, o que é aproveitado pelos desordeiros como os separatistas da "independência de Hong Kong", ameaçando severamente a soberania, unidade e integridade territorial da China, prejudicando gravemente a segurança das autoridades da RAEHK e as ordens públicas locais, e desafiando seriamente o princípio de "Um País, Dois Sistemas".

O governo chinês tem aderido inabalavelmente à diretriz de "Um País, Dois Sistemas". A segurança nacional constitui o significado nuclear e a base de "Um País, Dois Sistemas", também é pré-condição e garantia da prosperidade, desenvolvimento e estabilidade duradoura de Hong Kong. Sem "Um País", "Dois Sistemas" jamais existirá.

Conforme a Constituição da República Popular da China e a Lei Básica da RAEHK, a APN é o supremo órgão do poder de Estado, e tem o poder e as obrigações de fazer deliberações sobre a legislação da defesa da segurança nacional na RAEHK. O seu objectivo fundamental consiste em salvaguardar a soberania, segurança e interesses do desenvolvimento do país, e assegurar que "Um País, Dois Sistemas" avance na direção certa.

 


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