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  China abolirá sistema de reeducação pelo trabalho forçado
 
  ( 2013/12/30 )
 
 
Terminou no último sábado a sexta reunião do Comitê Permanente da 12ª Assembleia Popular Nacional da China. Na ocasião, foi aprovado o fim do sistema de reeducação pelo trabalho forçado.

Sendo uma maneira eficaz para punir os criminosos com infrações leves, a política de reeducação pelo trabalho era executada na China há mais de 50 anos, desde 1957. Nas cinco décadas passadas, o sistema desempenhou um papel importante na defesa da ordem de segurança social e na prevenção dos crimes.

Para Zhao Zhengqun, professor da Universidade Nankai de Tianjin, norte da China, o sistema de reeducação como um modo de governança social tinha sentido nos últimos anos. Com o desenvolvimento rápido do país, o sistema jurídico tem se aperfeiçoado constantemente. Nesta situação, foram se revelando gradualmente os defeitos do mecanismo:

"No passado, devido ao sistema jurídico imperfeito, o governo chinês tinha que aplicar algumas políticas para punir os criminosos e defender a estabilidade social. O sistema de reeducação pelo trabalho forçado surgiu neste contexto. Naquele momento, a população chinesa não considerava as medidas punitivas como um ato inaceitável. Entretanto, com o progresso social, o governo chinês tem dado mais importância à proteção dos direitos humanos dos cidadãos. Ao mesmo tempo, também aumentou a consciência pública sobre a lei. Perante essa situação, foram expostos os efeitos negativos deste sistema. "

O ponto mais criticado no sistema de reeducação pelo trabalho forçado é que essa política viola os princípios das Convenções Internacionais de Direitos Humanos e da Constituição chinesa. Para Zhao Zhengqun, o programa não tem base jurídica:

"De acordo com a Constituição da China, os atos que envolvem a privação de liberdade pessoal dos cidadãos precisam de uma base jurídica. Porém, o sistema de reeducação pelo trabalho, que já foi executado por vários anos, carece de restrições legais e viola o espírito de proteção aos direitos humanos. Em 2000, a China promulgou um regulamento, reiterando que qualquer ação relacionada à privação de liberdade civil tem que ser realizada conforme a lei. Nesta situação, é imperativa a abolição deste sistema."

Na realidade, desde março deste ano, diversas regiões da China já suspenderam progressivamente o sistema de reeducação pelo trabalho forçado. O ato não gerou impacto negativo para a segurança social. Em vez do sistema de reeducação, algumas das principais cidades da China, como Nanjing, Lanzhou, Zhengzhou e Jinan, tomaram uma série de medidas moderadas para educar os criminosos com pequenos delitos.

O cancelamento do sistema de reeducação pelo trabalho forçado marca um progresso da China na área jurídica. Como resolver adequadamente os problemas causados pelo fim do programa também será um desafio para a China aperfeiçoar seu sistema legal.

 
 


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